REsp 1895612 - DECISAO

REsp 1895612 - DECISAO

A alegada omissão é rejeitada porque o ponto suscitad0 — revogação do efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem — não demanda providência judicial específica, uma vez que o julgamento do recurso especial revoga automaticamente qualquer efeito suspensivo concedido ao recurso; ademais, eventual prosseguimento do cumprimento de sentença deve ser requerido ao juízo de origem; por fim, advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADENIR JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Gratuidade Judiciária, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Gratuidade Judiciária Cumprimento De Sentença Preclusão Art. 1.026 Do CPC

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Parties

ADENIR JACINTHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à revogação do efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem
  2. 2 Efeito da decisão que julgou o recurso especial sobre medida cautelar que atribuía efeito suspensivo
  3. 3 Procedimento para prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A alegada omissão é rejeitada porque o ponto suscitad0 — revogação do efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem — não demanda providência judicial específica, uma vez que o julgamento do recurso especial revoga automaticamente qualquer efeito suspensivo concedido ao recurso; ademais, eventual prosseguimento do cumprimento de sentença deve ser requerido ao juízo de origem; por fim, advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.