REsp 2056953 - ACORDAO

REsp 2056953 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão traduzia mera discordância e pedido de rejulgamento de matéria já decidida, e parte das questões não foram conhecidas por deficiência da argumentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF; decisões idênticas em outros recursos não obrigam aplicação automática, pois o exame das omissões depende das peculiaridades de cada caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Efeitos Infringentes Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos que apenas manifestam discordância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão traduzia mera discordância e pedido de rejulgamento de matéria já decidida, e parte das questões não foram conhecidas por deficiência da argumentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF; decisões idênticas em outros recursos não obrigam aplicação automática, pois o exame das omissões depende das peculiaridades de cada caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos protelatórios