RMS 73847 - DECISAO

RMS 73847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a existência de contratação irregular ou preterição que convertesse sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Embargante: Renata dos Santos Bispo Mathias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Concurso Público, Reserva De Vagas, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Prazo De Validade Do Concurso
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Concurso Público Reserva De Vagas Nomeação +3 more

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Parties

Renata dos Santos Bispo Mathias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se há omissão na decisão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve preterição ou contratação irregular que transformaria mera expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a existência de contratação irregular ou preterição que convertesse sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.