AREsp 2480437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido e por insuficiência das alegações do embargante: os documentos juntados ao interpor o recurso demonstraram que o período de afastamento recomendado era inferior ao prazo de interposição, tornando o recurso especial intempestivo; ademais, a comprovação da impossibilidade de atuação em razão da pandemia deveria ter sido produzida no momento da interposição, não sendo admissível dilação probatória para suprir requisitos formais de admissibilidade; por fim, o STJ exerce juízo definitivo sobre admissibilidade, estando sujeito a duplo controle.

Parties
Embargante: MARCOS ALVES PINTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Restituição Do Prazo, Justa Causa, Pandemia COVID 19, Dilaçăo Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Restituição Do Prazo Justa Causa Pandemia COVID 19 Dilaçăo Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e pedido de restituição do prazo por justa causa
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da impossibilidade de atuação por motivo de saúde/pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido e por insuficiência das alegações do embargante: os documentos juntados ao interpor o recurso demonstraram que o período de afastamento recomendado era inferior ao prazo de interposição, tornando o recurso especial intempestivo; ademais, a comprovação da impossibilidade de atuação em razão da pandemia deveria ter sido produzida no momento da interposição, não sendo admissível dilação probatória para suprir requisitos formais de admissibilidade; por fim, o STJ exerce juízo definitivo sobre admissibilidade, estando sujeito a duplo controle.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARCOS ALVES PINTAR
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015