REsp 2103559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os dispositivos apontados como violados (arts. 337, §§1º e 3º; 240; 55, caput, §§1º e 3º do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a infirmar o julgado, justificando-se a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou obter prequestionamento indevido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Litispendência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Litispendência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF aos dispositivos indicados como violados
  3. 3 Se os arts. 337, §§1º e 3º, 240, 55, caput, §§1º e 3º do CPC/2015 contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os dispositivos apontados como violados (arts. 337, §§1º e 3º; 240; 55, caput, §§1º e 3º do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a infirmar o julgado, justificando-se a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou obter prequestionamento indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração