HC 955427 - DECISAO

HC 955427 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida expôs claramente as razões que fundamentaram a conclusão sobre a ocorrência de crimes permanentes com base nas informações e diligências prévias, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência imprópria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: RADANYN VICTOR DE CAMARGO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contradição, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes, Reexame Do Acervo Fático
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Parties

RADANYN VICTOR DE CAMARGO SEVERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por contradição em decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de alteração do decisum via embargos declaratórios (efeitos infringentes)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida expôs claramente as razões que fundamentaram a conclusão sobre a ocorrência de crimes permanentes com base nas informações e diligências prévias, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência imprópria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.