AREsp 2697607 - DECISAO

AREsp 2697607 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou as teses relevantes, o Tema 1075 STJ não se aplica aos fatos do caso (progressão de militares inativos) e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1075 STJ, Súmula 125 STJ, Progressão De Militares Inativos, Súmula 7
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1075 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 927, IV do CPC e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou as teses relevantes, o Tema 1075 STJ não se aplica aos fatos do caso (progressão de militares inativos) e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.