AREsp 2414226 - DECISAO

AREsp 2414226 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às verbas de sucumbência; a matéria já foi devidamente analisada e a fixação das verbas foi remetida ao juízo de origem, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não instrumento para rediscussão do decisum.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, ACÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação Tributária, Honorários Advocatícios, Desistência E Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Transação Tributária Honorários Advocatícios Desistência E Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, ACÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos honorários advocatícios
  2. 2 Ônus da sucumbência e competência do juízo de origem para fixação das verbas
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às verbas de sucumbência; a matéria já foi devidamente analisada e a fixação das verbas foi remetida ao juízo de origem, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não instrumento para rediscussão do decisum.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.