EAREsp 2554841 - ACORDAO

EAREsp 2554841 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Furto Qualificado Em Continuidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Furto Qualificado Em Continuidade Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pretenção de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ