REsp 2098161 - ACORDAO

REsp 2098161 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas referem-se ao decisum anteriormente agravado e, por não terem sido impugnadas especificamente no momento processual oportuno, encontram-se preclusas, sendo vedado aos embargos de declaração promover inovação recursal ou rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Preclusão consumativa das questões não impugnadas especificadamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas referem-se ao decisum anteriormente agravado e, por não terem sido impugnadas especificamente no momento processual oportuno, encontram-se preclusas, sendo vedado aos embargos de declaração promover inovação recursal ou rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.