HC 914679 - ACORDAO

HC 914679 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; o recurso não se presta a rediscutir o mérito já decidido e a pronúncia exige prova mínima judicializada, sendo insuficientes, para esse fim, elementos produzidos exclusivamente em inquérito policial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despronúncia, Indícios De Autoria, Pronúncia, Prova Mínima Judicializada
Processual Penal Embargos De Declaração Despronúncia Indícios De Autoria Pronúncia Prova Mínima Judicializada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; o recurso não se presta a rediscutir o mérito já decidido e a pronúncia exige prova mínima judicializada, sendo insuficientes, para esse fim, elementos produzidos exclusivamente em inquérito policial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.