RHC 192277 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstas no art. 619 do CPP, verificando o tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que já examinou e afastou a nulidade da busca e apreensão ao reconhecer que se tratou de mero equívoco do agente policial e que a diligência foi realizada no domicílio do próprio agravante, fundamento respaldado por precedentes.

Parties
Embargante: GUSTAVO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Devido Processo Legal, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Constitucional Embargos De Declaração Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Devido Processo Legal +1 more

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Parties

GUSTAVO PEREIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à violação do princípio da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Alegada violação do devido processo legal
  3. 3 Alegação de prova obtida por meio ilícito em razão de busca realizada em endereço diverso do constante no mandado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstas no art. 619 do CPP, verificando o tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que já examinou e afastou a nulidade da busca e apreensão ao reconhecer que se tratou de mero equívoco do agente policial e que a diligência foi realizada no domicílio do próprio agravante, fundamento respaldado por precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.