AREsp 2266154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o acórdão explicitou que a condenação foi baseada no princípio da causalidade e que, pela Súmula n. 7 do STJ, não é possível o reexame fático-probatório, razão pela qual não cabe acolher a alegada omissão.

Parties
Embargante: H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Parties

H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à consideração das contas apresentadas pela embargante
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação da verba honorária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o acórdão explicitou que a condenação foi baseada no princípio da causalidade e que, pela Súmula n. 7 do STJ, não é possível o reexame fático-probatório, razão pela qual não cabe acolher a alegada omissão.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Negar provimento aos embargos de declaração.