REsp 1954694 - ACORDAO

REsp 1954694 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas reanálise do mérito (mero inconformismo), o que implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação do art. 933 do CPC não foi suscitada na instância originária, sujeitando‑se ao óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; por não estar comprovado intuito protelatório, reputou‑se incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ILDO SEVERINO VIEIRA; Embargante: QUERLHIS DAMARIS DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 933 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 933 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILDO SEVERINO VIEIRA

Embargante

QUERLHIS DAMARIS DE ALMEIDA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas reanálise do mérito (mero inconformismo), o que implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação do art. 933 do CPC não foi suscitada na instância originária, sujeitando‑se ao óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; por não estar comprovado intuito protelatório, reputou‑se incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório