AREsp 2699913 - DECISAO

AREsp 2699913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a decisão apenas remitira à instância competente a análise da alegação sobre a garantia, sendo essa análise de competência do Tribunal de origem, e os embargos não são meio adequado para reclamar reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrevogabilidade, Irretratabilidade, Inidoneidade Da Garantia, Preclusão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Irrevogabilidade Irretratabilidade Inidoneidade Da Garantia Preclusão Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à alegação de inidoneidade da garantia?
  2. 2 A alegação de inidoneidade da garantia foi apresentada extemporaneamente e está preclusa?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para rejulgamento do mérito?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a decisão apenas remitira à instância competente a análise da alegação sobre a garantia, sendo essa análise de competência do Tribunal de origem, e os embargos não são meio adequado para reclamar reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.