REsp 1973868 - DECISAO

REsp 1973868 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC é ato sem conteúdo decisório que não causa prejuízo às partes, razão pela qual não é cabível o recurso apontado, salvo eventual erro na identificação do tema ou distinção entre controvérsias, o que não se verificou no caso.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CENTRO DE COMERCIO DO MEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.040 Do Código De Processo Civil, Tema 414/stj, Sobrestamento De Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.040 Do Código De Processo Civil Tema 414/stj Sobrestamento De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO CENTRO DE COMERCIO DO MEIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo e sua devolução ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC é ato sem conteúdo decisório que não causa prejuízo às partes, razão pela qual não é cabível o recurso apontado, salvo eventual erro na identificação do tema ou distinção entre controvérsias, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.