AREsp 2626644 - DECISAO

AREsp 2626644 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e visar à rediscussão do julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo que o tribunal de origem já reconheceu a existência de pedido reconvencional; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconvenção, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Reconvenção Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconvenção formulada na contestação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e visar à rediscussão do julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo que o tribunal de origem já reconheceu a existência de pedido reconvencional; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.