REsp 2134667 - DECISAO

REsp 2134667 - DECISAO

Não havendo demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração — estes dirigidos a esclarecer questão legal sobre a aplicação do art. 85, §8º-A, e questão fático-probatória cuja reanálise é vedada ao STJ — impõe-se afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a orientação da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: DEUZINETE GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento (súmula 98/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, §8º a
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento (súmula 98/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, §8º A, Cpc)

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Parties

DEUZINETE GUIMARAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração — estes dirigidos a esclarecer questão legal sobre a aplicação do art. 85, §8º-A, e questão fático-probatória cuja reanálise é vedada ao STJ — impõe-se afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a orientação da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta ao recorrente.
  • Publique-se.