HC 782744 - ACORDAO

HC 782744 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los, por se tratar de discussão probatória e de matéria não examinada no ato indicado como coator, não configurando obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: Cristiano Nazario Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Mutatio Libelli, Prova
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Mutatio Libelli +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Nazario Cardoso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material no acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los, por se tratar de discussão probatória e de matéria não examinada no ato indicado como coator, não configurando obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.