HC 887473 - ACORDAO

HC 887473 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram interpostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sem comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a extemporaneidade; por isso não se examinou o mérito da alegada omissão relativa à aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (art. 619 Cpp), Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (art. 619 Cpp) Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram interpostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sem comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a extemporaneidade; por isso não se examinou o mérito da alegada omissão relativa à aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.