REsp 1888302 - ACORDAO

REsp 1888302 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o acórdão embargado examinou a matéria e concluiu que o excesso de execução atingiu apenas um incidente que afastou a multa sem prejudicar o prosseguimento da demanda, de modo que não são cabíveis honorários advocatícios nesse contexto.

Parties
Embargante: NAFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Astreintes, Incidente Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Excesso De Execução Astreintes Incidente Processual

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Parties

NAFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em incidente processual
  3. 3 Prosseguimento da execução após afastamento das astreintes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o acórdão embargado examinou a matéria e concluiu que o excesso de execução atingiu apenas um incidente que afastou a multa sem prejudicar o prosseguimento da demanda, de modo que não são cabíveis honorários advocatícios nesse contexto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.