HC 534558 - ACORDAO

HC 534558 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o acórdão apresenta premissas e conclusões coerentes e contém fundamentos suficientes; os embargos configuram mera rediscussão do decidido, vedada na via eleita.

Parties
Embargante: Wesllen Batista Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Omissão, Rediscussão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Omissão Rediscussão

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Parties

Wesllen Batista Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Rediscussão de matéria vedada em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de fundamentação suficiente em decisões judiciais (precedente do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o acórdão apresenta premissas e conclusões coerentes e contém fundamentos suficientes; os embargos configuram mera rediscussão do decidido, vedada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.