HC 934241 - ACORDAO

HC 934241 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, configurando tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, e porque o STJ não deve realizar interpretação constitucional em caráter de controle de constitucionalidade para prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade, Confissão Inverossímil, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Confissão Inverossímil Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito
  2. 2 Validade da invasão de domicílio sem fundadas razões
  3. 3 Credibilidade de suposta confissão e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, configurando tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, e porque o STJ não deve realizar interpretação constitucional em caráter de controle de constitucionalidade para prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.