AREsp 2272331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo da parte; por serem manifestamente incabíveis e protelatórios, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa, Honorários Recursais, Súmulas Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Honorários Recursais Súmulas Do STF Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de recursos como manifestamente incabíveis e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo da parte; por serem manifestamente incabíveis e protelatórios, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.