HC 856299 - ACORDAO

HC 856299 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão; constatou-se mero inconformismo com o resultado, e o aresto apresenta premissas e conclusões coerentes e fundamentação suficiente, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Rediscussão
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Rediscussão

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão das conclusões por meio de embargos de declaração
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão; constatou-se mero inconformismo com o resultado, e o aresto apresenta premissas e conclusões coerentes e fundamentação suficiente, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.