HC 868635 - ACORDAO

HC 868635 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou e fundamentou a conclusão com base nos laudos médicos que demonstraram insuficiência do tratamento no estabelecimento prisional e a necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; os embargos limitam-se a rediscutir o mérito, pelo que foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Humanitário
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Humanitário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à comprovação da insuficiência do tratamento médico no sistema prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou e fundamentou a conclusão com base nos laudos médicos que demonstraram insuficiência do tratamento no estabelecimento prisional e a necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; os embargos limitam-se a rediscutir o mérito, pelo que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que concedeu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do acórdão.