AREsp 2485649 - ACORDAO

AREsp 2485649 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do agravo de instrumento quanto à análise dos documentos apresentados que indicariam a data em que foi comprovado o pagamento; essa omissão configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, determinando-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão que se manifeste expressamente sobre os documentos e sobre a data do pagamento.

Parties
Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022, II, Do CPC, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022, Ii, Do CPC Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de documentos comprovando a data de pagamento
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre valor supostamente pago tempestivamente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do agravo de instrumento quanto à análise dos documentos apresentados que indicariam a data em que foi comprovado o pagamento; essa omissão configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, determinando-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão que se manifeste expressamente sobre os documentos e sobre a data do pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC.