HC 891163 - ACORDAO

HC 891163 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: a questão relativa ao ANPP não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria substancial, conforme art. 619 do CPP e precedentes, razão pela qual se mantém a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: Elayne Fabiana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Elayne Fabiana dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Aplicabilidade da figura da supressão de instância à matéria não apreciada pelo tribunal local
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: a questão relativa ao ANPP não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria substancial, conforme art. 619 do CPP e precedentes, razão pela qual se mantém a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a condenação por estelionato simples