HC 913716 - ACORDAO

HC 913716 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente a matéria, concluiu que não houve fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, além de ser vedado ao STJ proceder a interpretação constitucional que usurpe a competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (rejeitados Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico De Entorpecentes, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Tráfico De Entorpecentes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (rejeitados Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial diante de flagrante por retenção de droga

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente a matéria, concluiu que não houve fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, além de ser vedado ao STJ proceder a interpretação constitucional que usurpe a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados