AREsp 1357346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte buscava simplesmente rediscutir o mérito e a interpretação contratual já apreciada, matéria que exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento de questão relevante (art. 10 do CPC). Assim, não houve vício sanável que autorizasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Direitos Autorais, Licenciamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Ativa Direitos Autorais Licenciamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade ativa para tutelar direitos autorais frente a licenciada
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte buscava simplesmente rediscutir o mérito e a interpretação contratual já apreciada, matéria que exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento de questão relevante (art. 10 do CPC). Assim, não houve vício sanável que autorizasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC