AREsp 2550817 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de vício processual ou omissão; o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, destacando que o regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência, e os embargos traduzem mera insatisfação com o resultado, o que os torna incabíveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Reincidência, Regime Semiaberto, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reincidência Regime Semiaberto Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Existência de vício processual ou omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
2 Se houve omissão por não reconhecer que o recorrente não é reincidente específico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Julgamento presidido pelo Ministro Messod Azulay Neto; votação unânime favorável à relatora.