REsp 2171091 - DECISAO

REsp 2171091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada examinou as teses essenciais para o julgamento; os embargos visam rediscutir a matéria de fundo e obter efeito modificativo, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Prequestionamento, Multa Por Caráter Protelatório, Dedução Do PAT, Limitação De 4% Do IRPJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por ausência de manifestação acerca do pedido de reconhecer a legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo e para obter efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada examinou as teses essenciais para o julgamento; os embargos visam rediscutir a matéria de fundo e obter efeito modificativo, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.