AREsp 2328003 - DECISAO

AREsp 2328003 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada foi clara ao determinar a desconstituição das decisões anteriores e a conversão do agravo em recurso especial para novo exame de admissibilidade; os embargos tinham caráter manifestamente infringente, o que é inadmissível em aclaratórios; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por não estar demonstrado intento protelatório.

Parties
Embargante: AMM ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos À Decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMM ESTACIONAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos À Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 conversão de agravo interno em recurso especial e reexame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada foi clara ao determinar a desconstituição das decisões anteriores e a conversão do agravo em recurso especial para novo exame de admissibilidade; os embargos tinham caráter manifestamente infringente, o que é inadmissível em aclaratórios; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por não estar demonstrado intento protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.