RHC 183085 - ACORDAO

RHC 183085 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; o recurso buscava apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos de declaração, e os efeitos infringentes somente seriam possíveis se constatado um dos vícios previstos em lei.

Parties
Embargante: DIOGO FERREIRA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes, Interceptação Telefônica
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes Interceptação Telefônica

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Parties

DIOGO FERREIRA MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; o recurso buscava apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos de declaração, e os efeitos infringentes somente seriam possíveis se constatado um dos vícios previstos em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido