AREsp 1801675 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado ao impor às recorrentes o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais, quando a majoração dos honorários beneficiou os patronos das recorrentes; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir o erro e alterar a parte dispositiva do acórdão para constar 'agravo interno parcialmente provido'.

Parties
Embargante: AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMERICANA LTDA.; Embargante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Sucumbência Recíproca, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Reformatio in Pejus
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Sucumbência Recíproca Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMERICANA LTDA.

Embargante

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no acórdão quanto à atribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos (infringentes) em embargos de declaração
  3. 3 Tratamento da sucumbência recíproca e do rateio de honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado ao impor às recorrentes o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais, quando a majoração dos honorários beneficiou os patronos das recorrentes; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir o erro e alterar a parte dispositiva do acórdão para constar 'agravo interno parcialmente provido'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Corrigir o erro material no acórdão embargado, esclarecendo que a nova fixação dos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa) beneficiou os patronos das recorrentes
  • Alterar a parte dispositiva do acórdão embargado para constar 'agravo interno parcialmente provido'