AREsp 2558094 - ACORDAO

AREsp 2558094 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência resume-se em mero inconformismo e pedido de reanálise que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 735 do STF quanto à precária natureza da tutela provisória; não se caracterizou litigância de má-fé para imposição de multa.

Parties
Embargante: PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 300 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 300 Do CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência resume-se em mero inconformismo e pedido de reanálise que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 735 do STF quanto à precária natureza da tutela provisória; não se caracterizou litigância de má-fé para imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no momento, multa por litigância de má-fé.