AREsp 2593112 - ACORDAO

AREsp 2593112 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte aplicou corretamente a Súmula n. 187 do STJ diante da ausência de comprovação do preparo recursal ou do deferimento da gratuidade na origem, e a parte, intimada para regularizar o preparo, permaneceu inerte, acarretando a deserção do recurso e preclusão da questão.

Parties
Embargante: GRÁFICA SÃO FRANCISOC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC (2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.022 Do CPC (2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRÁFICA SÃO FRANCISOC LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em face da não comprovação do preparo ou da justiça gratuita
  3. 3 Preclusão pela inércia da parte em regularizar o preparo e consequência de deserção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte aplicou corretamente a Súmula n. 187 do STJ diante da ausência de comprovação do preparo recursal ou do deferimento da gratuidade na origem, e a parte, intimada para regularizar o preparo, permaneceu inerte, acarretando a deserção do recurso e preclusão da questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).