HC 908471 - ACORDAO

HC 908471 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido: o julgamento demonstrou que houve medidas investigatórias preliminares após denúncias anônimas, com elementos de verossimilhança e representação da autoridade policial acompanhada de relatório e documentos, justificando o deferimento da interceptação; a insurgência traduz mero inconformismo e atentaria contra limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Embargante: Felipe da Silva Ignacio; Embargante: Leonardo de Mello Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Denúncia Anônima, Fundamentação Da Decisão, Imprescindibilidade Da Interceptação Telefônica, Medidas Investigatórias Preliminares
Processo Penal Habeas Corpus Intercepção Telefônica Embargos De Declaração Omissão Denúncia Anônima Fundamentação Da Decisão Imprescindibilidade Da Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

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Parties

Felipe da Silva Ignacio

Embargante

Leonardo de Mello Domingos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, na forma do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada com base em denúncias anônimas e diligências preliminares
  3. 3 Se era necessário que a decisão mencionasse outros meios de prova menos invasivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido: o julgamento demonstrou que houve medidas investigatórias preliminares após denúncias anônimas, com elementos de verossimilhança e representação da autoridade policial acompanhada de relatório e documentos, justificando o deferimento da interceptação; a insurgência traduz mero inconformismo e atentaria contra limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados