AREsp 2620801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou todas as questões submetidas no agravo interno, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ ao considerar inviável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: VANDESSA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

VANDESSA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou todas as questões submetidas no agravo interno, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ ao considerar inviável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).