HC 912615 - ACORDAO

HC 912615 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para sanar omissão apontada, sem efeitos modificativos, pois a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta apta a subsidiar a manutenção da prisão preventiva e há entendimento desta Corte de que o juiz pode impor medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem que isso configure atuação de ofício.

Parties
Embargante: EVA SUELEN DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVA SUELEN DA SILVA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decretação ou manutenção de prisão preventiva de ofício pelo juízo originário
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto às teses suscitadas pela defesa (prisão de ofício; elevação do ônus argumentativo)
  3. 3 Se o magistrado pode decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem que isso configure atuação ex officio

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para sanar omissão apontada, sem efeitos modificativos, pois a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta apta a subsidiar a manutenção da prisão preventiva e há entendimento desta Corte de que o juiz pode impor medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem que isso configure atuação de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos