HC 897501 - ACORDAO

HC 897501 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada (existência de crime impeditivo ao indulto) não foi suscitada oportunamente, estando preclusa, e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão ou promover novo julgamento da causa, nos termos dos arts. 619 CPP e 1.022 CPC, e em face da liminar do STF sobre o tema do indulto.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade)
  2. 2 Existência de crime impeditivo ao indulto
  3. 3 Preclusão por não ter sido suscitada previamente a questão do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada (existência de crime impeditivo ao indulto) não foi suscitada oportunamente, estando preclusa, e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão ou promover novo julgamento da causa, nos termos dos arts. 619 CPP e 1.022 CPC, e em face da liminar do STF sobre o tema do indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado incólume