RHC 195531 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já apreciou as questões suscitadas; não houve omissão a ser sanada e as alegações de legítima defesa e de insuficiência probatória demandariam reexame probatório amplo, procedimento incompatível com a via do mandamus; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Embargante: SANDSON SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Legítima Defesa, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Legítima Defesa Prisão Preventiva +2 more

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Parties

SANDSON SANTOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão da pronúncia em sede de habeas corpus/recurso ordinário
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já apreciou as questões suscitadas; não houve omissão a ser sanada e as alegações de legítima defesa e de insuficiência probatória demandariam reexame probatório amplo, procedimento incompatível com a via do mandamus; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental