AREsp 2369643 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegação de necessidade de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para suprir essa omissão e manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno, sendo vedada, no recurso especial, a reanálise da questão da multa quando isso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Embargante: PCA PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PCA PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à análise da arguição de ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Se havia contradição entre a necessidade de confronto analítico para demonstrar divergência jurisprudencial e a existência de óbices sumulares à interposição do recurso especial pela alínea a
  3. 3 Se é possível, via recurso especial, analisar o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegação de necessidade de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para suprir essa omissão e manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno, sendo vedada, no recurso especial, a reanálise da questão da multa quando isso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.