REsp 2126095 - ACORDAO

REsp 2126095 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nem contaminação das provas oriundas de outra operação, tendo sido reconhecido o encontro fortuito de provas entre investigações distintas e a existência de fundamentação suficiente nas decisões de interceptação telefônica, razão pela qual não cabe rediscutir o mérito por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Wilker Goncalves Fortunato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 158 a Do CPP, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Encontro Fortuito De Provas, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 158 a Do CPP Quebra Da Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Encontro Fortuito De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wilker Goncalves Fortunato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Possível violação do art. 158-A do CPP e da cadeia de custódia
  3. 3 Se houve contaminação das provas em face do HC n. 485.177/RJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nem contaminação das provas oriundas de outra operação, tendo sido reconhecido o encontro fortuito de provas entre investigações distintas e a existência de fundamentação suficiente nas decisões de interceptação telefônica, razão pela qual não cabe rediscutir o mérito por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração