HC 936291 - ACORDAO

HC 936291 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as razões apresentadas pelos embargantes visavam à rediscussão do mérito e ao prequestionamento de matéria constitucional, providência inadmissível porventura usurpar competência do STF, e não à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados Em Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Busca Pessoal, Nulidade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Busca Pessoal Nulidade Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o mérito do julgado
  3. 3 Admissibilidade de embargos visando ao prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as razões apresentadas pelos embargantes visavam à rediscussão do mérito e ao prequestionamento de matéria constitucional, providência inadmissível porventura usurpar competência do STF, e não à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal