EAREsp 2468805 - ACORDAO

Não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Agravante: JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Crime De Ameaça

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Crime De Ameaça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.