REsp 2169411 - DECISAO

REsp 2169411 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: as questões suscitadas foram analisadas, o reexame da prova é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado ou obter prequestionamento; portanto, não se configura qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Embargos de declaração não se prestam a obter efeitos infringentes ou mero prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: as questões suscitadas foram analisadas, o reexame da prova é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado ou obter prequestionamento; portanto, não se configura qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.