AREsp 2726576 - DECISAO

AREsp 2726576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os dispositivos apontados como violados não foram analisados pelo tribunal de origem; o REsp 2.054.088/RS não foi conhecido, inexistindo afetação superveniente da matéria; e, ademais, o STJ não pode, via recurso especial, examinar pretensa ofensa a atos administrativos que não constituem lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação Da Matéria Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Competência Do STJ Para Apreciar Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Afetação Da Matéria Recursal Súmula 83/stj Súmula 211/stj Recurso Especial Competência Do STJ Para Apreciar Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato superveniente (afetação da matéria pelo REsp 2.054.088/RS)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de o recurso especial apreciar violação a atos normativos administrativos (Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os dispositivos apontados como violados não foram analisados pelo tribunal de origem; o REsp 2.054.088/RS não foi conhecido, inexistindo afetação superveniente da matéria; e, ademais, o STJ não pode, via recurso especial, examinar pretensa ofensa a atos administrativos que não constituem lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.