AREsp 2715853 - DECISAO

AREsp 2715853 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de aplicação da Lei n. 14.905/2024 e de alteração do índice ou percentual de juros implicaria reexame de matéria fático-probatória e ofenderia a coisa julgada, não cabendo pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Indenização, Danos Materiais E Morais, Prestação De Serviços Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Indenização Danos Materiais E Morais Prestação De Serviços Advocatícios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição por suposta desconsideração da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Questão sobre substituição da correção monetária e juros pela Taxa SELIC
  3. 3 Inviabilidade de alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de aplicação da Lei n. 14.905/2024 e de alteração do índice ou percentual de juros implicaria reexame de matéria fático-probatória e ofenderia a coisa julgada, não cabendo pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se