AREsp 2059907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão configurou mero inconformismo da parte e o acolhimento das suas alegações implicaria reexame de fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento de normas constitucionais.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Lei 10.101/2000
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado que implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão configurou mero inconformismo da parte e o acolhimento das suas alegações implicaria reexame de fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento de normas constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração